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Atos
do Poder Legislativo:
LEI
No. 8.919 DE 15 DE JULHO DE 1994
Dispõe
sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de
licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.
1º
Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação
é assegurado o direito de instalação da respectiva estação,
bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em
prédio próprio ou locado, observados os preceitos
relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos
e de auxílio à navegação aérea. Parágrafo único. O
sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por
pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos
inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e
posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às
construções, escavações e logradouros públicos.
Art.
2º
O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação
é responsável pelas despesas decorrentes da instalação
do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua
manutenção e por eventuais danos causados à terceiros.
Art.
3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.
4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
15 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República
ITAMAR
FRANCO
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